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Em caso por inadimplemento do prazo constitucional, os juros moratórios passam a incidir a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter sido pago este precatório.
Esta Corte firmou o entendimento segundo este qual este sindicato possui legitimidade de modo a atuar saiba como substituto processual na defesa por direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa.
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Virginia is the first state to allow early in-person voting, a milestone moment six weeks before stf election day.
Precedente do Supremo no sentido da irretroatividade por norma qual estabelece prazos prescricionais Ainda mais curtos, a beneficiar aqueles aos quais imputada a prática por atos de improbidade administrativa.
Para ministro da Justiça e Segurança Pública, companhias que desejam atuar pelo Brasil devem obedecer e se enquadrarem pelo ordenamento legal do País
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I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prfoivio qual deverá ser elaborado em sessenta tempo a contar do seu recebimento;
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